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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO C/C PEDIDO DE LIMINAR PELO RITO SUMÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. UNIDADES PENDENTES DE…
Adriano Inácio Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Prezado Senhor, sou arquiteto e tenho encontrado interesse na questão do rateio das despesas de um condomínio residencial. Entendo que o rateio pela fração ideal é adotado no momento de construção do…
Saiba quais são as regras a serem seguidas   O morador de um condomínio pensa duas vezes antes de deixar de pagar a taxa mensal. Com o Novo Código de Processo Civil, a preocupação é…
Como deve ser observado o quórum necessário   Muitas são as dúvidas dos leitores com relação às obras realizadas nos condomínios, principalmente quanto ao quórum e o tipo de cada uma delas. As obras, segundo…