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JURISPRUDÊNCIA15 Setembro 2017CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Alteração de fachada - Imóvel dado em locação - Inquilino que se retira sem restaurar o padrão anterior - Responsabilidade dos condôminos-proprietários - Mera tolerância do condomínio com alterações que não significa renúncia ao direito de retorno ao status quo ante - Recurso provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 02347904220088260100 SP 0234790-42.2008.8.26.0100, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 31/07/2013, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:… -
INALDO DANTAS RESPONDE15 Setembro 2017Lucia Maria de Rossi Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 1-Gostaria de saber se uma administradora pode retirar um síndico do condomínio? Jamais. Só quem tem poderes para destituir o síndico é a assembleia de condôminos. 2-Se em uma assembleia um orçamento for aprovado por 5 condôminos, esse orçamento pode ser impugnado por algum morador que não participou da reunião? Primeiramente, devo lhe dizer que “um morador” não tem o direito de impugnar uma assembleia.… -
Guarita blindada: uma nova opção para segurança de condomínios15 Setembro 2017As guaritas blindadas contam com uma série de recursos que tornam o ambiente interno mais seguro Com o aumento da violência não só nas grandes, como também nas pequenas cidades, cada vez mais as pessoas estão em busca de proteção, seja em casa ou no trabalho. Os condomínios, que até pouco tempo eram considerados locais seguros, hoje já contam com a guarita blindada, protegendo não apenas o funcionário que… -
Furto de moto15 Setembro 2017TJ-MT isenta condomínio de responsabilidade por furto de moto em MT Em se tratando de responsabilidade civil decorrente de furto de bens em condomínio, este somente será obrigado a indenizar se existente cláusula expressa em convenção. Com esse ponto de vista, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu a Apelação nº 29664/2017 e manteve decisão favorável a um condomínio em relação ao furto… -
Definida pauta das palestras da 8ª Fesíndico15 Setembro 2017Segurança patrimonial, gestão, questões jurídicas e dicas de condomínio serão os principais temas apresentados no “Palco do Sindico” nos dias 15 e 16 de setembro Definida a pauta didática da 8ª edição da Fesíndico, Feira de Condomínios do Nordeste, que este ano tem uma grande novidade, vai acontecer no Shopping RioMar. E como em todas as outras edições, a atração principal são as palestras. Este ano, elas acontecerão no… -
Unidade devedora15 Setembro 2017Moradora impedida de circular pelo condomínio vai receber R$ 3 mil A mulher afirmou que ficou surpresa, pois estava com o pagamento em dia. A dívida cobrada era referente a período antes dela ocupar o imóvel O Condomínio Residencial Allegro, em Ceilândia, no Distrito Federal, foi condenado pela 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do TJDFT, a indenizar uma moradora que foi impedida de ter acesso à área… -
Fração ideal15 Setembro 2017Cada vez mais se pergunta se cobrar dessa maneira é o mais justo Tem cada vez mais ganhado espaço nas assembleias e também nos escritórios dos advogados, a questão da cobrança da taxa de condomínio pela fração ideal. E a reclamação parte sempre daqueles que possuem os apartamentos maiores, que obviamente, pagam mais. O ponto forte na alegação dos condôminos é de que não seria justo pagar mais, se… -
Socorro!!! Sou síndico15 Setembro 2017Consta da programação da 8ª Fesíndico que acontecerá nos dias 15 e 16 do mês de setembro, o lançamento do livro de minha autoria, cujo título é “Socorro!!! Sou síndico”. Abaixo, uma dos temas que compõem esse trabalho Muito se imagina que o condomínio passa a existir a partir do momento em que a construtora entrega a obra e os condôminos elegem o síndico e obtêm o CNPJ perante… -
Infiltração no apartamento: dicas práticas de como resolver15 Setembro 2017Elas danificam a estrutura das edificações, aumentam os custos com a água e são um problema que se não for resolvido Um dos grandes vilões para os moradores de condomínios são as infiltrações. Elas incomodam até mais que o barulho dos vizinhos ou do salão de festas. Isso porque elas danificam a estrutura das edificações, aumentam os custos com a água e são um problema que se não for… -
Jurisprudência15 Setembro 2017CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Ação de indenização somada dos pedidos de lucros cessantes e danos emergentes. Não renovação do apelo depois de julgados os declaratórios. Irrelevância. Emenda que não interferiu no cerne das razões apresentadas, que alcançaram seu fim processual. Necessidade de se dar maior importância ao conteúdo que à forma. Estragos ocasionados em unidade privativa. Desídia do condomínio pela falta de manutenção de áreas comuns. Apamagis. Inexistência de prova a demonstrar… -
Inaldo Dantas Responde15 Setembro 2017Adriano Raimundo Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. João Pessoa-PB Dr. Inaldo, Venho mais uma vez pedir sua ajuda no sentido de orientação. É que as cerâmicas da fachada do prédio estão caindo e atingindo as garagens dos moradores. O serviço de revisão da fachada fora feito pela construtora à aproximadamente 90 dias, só que de péssima qualidade. Solicitei então outra revisão e ai que veio o problema, pois à medida que o pedreiro ia… -
Hall de apartamento: o que pode ou não na hora de decorar15 Setembro 2017Profissionais da área de decoração e do direito esclarecem questões à respeito do tema Em apartamentos, o hall pode ser um diferencial. Quando bem decorado, pode deixar a entrada suntuosa, aconchegante e cheia de presença. Contudo, ainda há muitas dúvidas sobre este espaço. Como decorá-lo? Pode-se aderir a uma decoração diferente daquela empregada em outros andares do prédio? Profissionais da área de decoração e do direito esclarecem questões à… -
Condomínio residencial não precisa preencher cota de 5% aprendizes15 Setembro 2017Por ser uma propriedade comum sem atividade econômica ou social, condomínio residencial não precisa preencher cota de aprendizes Por serem uma propriedade comum na qual não há atividade econômica nem social, os condomínios residenciais não têm a obrigação de preencher seu quadro de funcionários com 5% de aprendizes. Esse foi o entendimento da juíza Naiana Carapeba Nery de Oliveira, da 8ª Vara do Trabalho de Brasília, ao confirmar que… -
Pintura de fachada15 Setembro 2017Cuidados prévios e durante o serviço ajudam a prolongar a durabilidade Pintar a fachada do prédio, sabemos, é algo que pode ser bastante custoso para o condomínio. Afinal, há casos em que a economia para esse tipo de reparo é feita durante anos. Mas para que tudo corra da melhor forma possível, seja na rapidez, na qualidade do serviço e até no preço acordado, é fundamental entender a necessidade… -
Conciliação em condomínio15 Setembro 2017Poder Judiciário pode não ser a melhor opção para todos os desentendimentos O desenvolvimento do segmento de condomínios inegavelmente proporcionou aos síndicos e interessados informações e técnicas eficazes para aplicar à administração condominial. Administradoras e advogados especializados assessoram quase que por completo os gestores nas mais diversas atividades da vida condominial e no que acontece no interior dessas pequenas comunidades. O que, entretanto, surpreende os que estão à frente…
Dúvidas Recentes
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Proposta orçamentária14 Janeiro 2017Raíssa Melo Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Condomínio, um ano atrás, foi apresentada a proposta orçamentária e o custo do metro quadrado. Naquela oportunidade um Condômino comunicou aos presentes que uma decisão do STJ concedeu a um apartamento de cobertura que tinha ganhado na justiça o direito de pagar a taxa condominial de forma igualitária e que tinha gerado jurisprudência para os demais. Um ano depois alguns moradores estão questionando a legalidade dessa forma…
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Renúncia de membro do conselho consultivo..24 Dezembro 2016Gualberto Faheina Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. João Pessoa-PB Desejo saber se para ocorrer renúncia de membro do conselho consultivo ou conselho fiscal torna-se necessário comunicação por escrito ou simplesmente aviso verbal, Se for o caso de por escrito, endereçado ao sindico ou ao condomínio. Não havendo na Convenção do Condomínio qual a forma que deva ser procedido este comunicado de renúncia, recomenda-se comunicar, sempre por escrito (salvo se a decisão for tomada em…
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Reformas..02 Novembro 2016Adriano Raimundo Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. João Pessoa-PB Dr. Inaldo, Venho mais uma vez pedir sua ajuda no sentido de orientação. É que as cerâmicas da fachada do prédio estão caindo e atingindo as garagens dos moradores. O serviço de revisão da fachada fora feito pela construtora à aproximadamente 90 dias, só que de péssima qualidade. Solicitei então outra revisão e ai que veio o problema, pois à medida que o pedreiro ia…