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Jurisprudência

CONDOMÍNIO EDILÍCIO

Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de cobrança de multa fixada em assembleia. Utilização de vagas de garagem para estacionamento de três automóveis, em local destinado a apenas dois. Descumprimento de convenção condominial. Dever de abstenção reconhecido. Cobrança de multa afastada, em razão de desrespeito ao quórum mínimo exigido por lei para a aplicação da penalidade. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 01890982020088260100 SP 0189098-20.2008.8.26.0100, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 28/05/2013, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2013).

AÇÃO DE DEMARCAÇÃO COM QUEIXA DE ESBULHO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COISA JULGADA DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

Inexiste coisa julgada decorrente de julgado de improcedência da ação reivindicatória, em que, justamente, deixou-se à ação própria a caracterização da área de uso comum do condomínio edilício em confronto com a área da propriedade individual do condômino, que passou a usar o terraço como um todo, além das dimensões previstas no título. O excesso em relação ao título do condômino corresponde à área de uso comum, típica aos condomínios edilícios, em que se distinguem áreas privativas e de uso comum. (Apelação Cível Nº 70056915523, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 18/12/2013) (TJ-RS - AC: 70056915523 RS , Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 18/12/2013, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/01/2014).

CIVIL. SUMÁRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Ação de repetição do indébito, aduzindo o autor que quitou as cotas condominiais de forma dobrada, através de depósitos em conta-corrente do Condomínio. Inobservância da regra de forma, desprezando o pagamento via boleto, dificultando o controle das receitas. Demonstração, contudo, de que o autor efetuou diversos depósitos em conta-corrente do Condomínio e desconsiderar tais pagamentos ensejaria indevido locupletamento ilícito deste. Provimento parcial do recurso, para julgamento de parcial procedência do pedido, condenando-se o réu a restituir, de forma simples, os valores das cotas condominiais pagas de forma dobrada, como se apurar em liquidação de sentença. Sucumbência reciproca. Unânime. (TJ-RJ - APL: 00124478920128190003 RJ 0012447-89.2012.8.19.0003, Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 29/01/2014, VIGÉSIMA CâMARA CIVEL, Data de Publicação: 03/02/2014 00:00).

AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

Alegada falta de comunicação. Sentença de improcedência. Data da distribuição da ação: 13/11/2009. Valor da causa: R$ 600,00. Apelam os autores, sustentando cerceamento de defesa, uma vez que ouvido somente o coautor Hélio; falta de provas da convocação para a Assembleia; cabia ao réu provar que os autores receberam as convocações; irregularidades na manutenção do condomínio. Descabimento. Provas suficientes para demonstrar a comunicação prévia, aliás, admitida pelo coautor em depoimento. Cerceamento de defesa inocorrente, uma vez que é prerrogativa dos réus o depoimento pessoal dos autores. A prova é destinada ao juiz que, poderia, eventualmente, ouvir os demais autores. Sentença de improcedência. Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 00501823520098260564 SP 0050182-35.2009.8.26.0564, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 17/04/2013, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2013).

OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

Colocação de fechadura tetra em porta corta fogo existente em unidade autônoma de propriedade do réu. Ainda que o imóvel se encontre locado a terceiro, o proprietário tem dever de vigilância quanto aos acontecimentos relacionados à sua propriedade que importem risco aos demais condôminos. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Colocação da fechadura pela locatária viola normas de segurança e desatende a Termo de Ajuste de Obrigações assinado entre o condomínio e o Corpo de Bombeiros. Inobservância que poderia acarretar a interdição do edifício. Remoção da fechadura que se impunha. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 1933549820118260100 SP 0193354-98.2011.8.26.0100, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 11/10/2012, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2012).

CONDOMÍNIO EDILICIO. COBRANÇA DE DESPESAS.

Dispensável O registro da convenção de condomínio para que se cobre do condômino a sua contribuição para as despesas comuns (Súmula n.º 260 do STJ). Multa moratória, juros moratórios e correção monetária com previsão na convenção. Admissibilidade da sua imposição. Honorários advocatícios arbitrados na sentença, sem dupla incidência na composição do montante do débito. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 992080348245 SP , Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 24/08/2010, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2010).

PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - SÍNDICO.

Condenação do réu a prestar as contas ao condomínio, no prazo de 48 horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar - Procedência mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 994000274400 SP , Relator: Silvério Ribeiro, Data de Julgamento: 01/09/2010, Sexta Turma Cível, Data de Publicação: 08/09/2010).

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