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JURISPRUDÊNCIA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO C/C PEDIDO DE LIMINAR PELO RITO SUMÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. UNIDADES PENDENTES DE ENTREGA. RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DA INCORPORADORA PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A apelada representa os condôminos, com evidente parceria de comercialização e construção de empreendimento por parte da apelante, decorrente de avença contratual, o que, por si só, poderia ser suficiente para reconhecer a legitimidade passiva. 2. As taxas condominiais possuem natureza de obrigação propter rem, devendo ser suportadas pelo efetivo detentor do imóvel. 3. Somente seria possível a isenção do pagamento das taxas de condomínio pela apelante se restasse comprovada a imissão na posse do imóvel, o que não ficou evidenciado nos autos. 4. Precedentes do STJ (AgRg no Ag 645.645/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2006, DJ 11/09/2006 e REsp 660.229/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2004, DJ 14/03/2005, p. 378) e do TJDF (AGI: 20150020253144, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Data de Julgamento: 09/12/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/12/2015. Pág.: 317 – Destaque acrescido). 5. Apelo conhecido e desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EM RAZÃO DA FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA PELA EX SÍNDICA EM FACE DO CONDOMÍNIO. CONEXÃO. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NA AÇÃO DE COBRANÇA DO CONDOMÍNIO PROPOSTA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRIMEIRO PROFERIU O DESPACHO. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ART. 508 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

(Classe: Agravo, Número do Processo: 0150650-32.2009.8.05.0001/50000, Relator (a): Lígia Maria Ramos Cunha Lima, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 05/10/2016) TJ-BA - Agravo AGV 01506503220098050001 50000 (TJ-BA) Data de publicação: 05/10/2016.

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO PARA AS PARCELAS VENCIDAS E DESDE A DATA DO VENCIMENTO PARA AS VENCIDAS NO DECORRER DO PROCESSO - APELAÇÃO DO CONDOMÍNIO - REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - JUROS DEVIDOS DESDE A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL - INCIDÊNCIA DOS JUROS DESDE O VENCIMENTO DE CADA TAXA CONDOMINIAL - SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1428726-6 - Curitiba - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - - J. 04.02.2016).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ANUÊNCIA DO JUÍZO IMPLÍCITA. DISCORDÂNCIA DO CREDOR. IRRELEVÂNCIA. DIREITO DO DEVEDOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. A adoção do rito do Artigo 745-A do CPC/73, diante da manifestação positiva do Juízo, não é faculdade do credor, mas um direito do devedor que reconhece a existência da dívida e deseja adimpli-la na forma legal. Nessa hipótese, o devedor se abstém do exercício de outro direito, qual seja o de opor os “embargos à execução”, ou de apresentar “impugnação ao cumprimento de sentença”, sendo necessário que haja segurança jurídica para que ele possa fazê-lo. 2. Em se tratando de cumprimento espontâneo da obrigação, hipótese contemplada pelo Art. 745-A do CPC/73, não há falar em incidência da multa prevista no Art. 475-J do mesmo diploma legal e nem em incidência de honorários advocatícios, porquanto não terão prosseguimento os atos típicos do processo de execução, que justificariam a remuneração do patrono. 3. Recurso não provido. TJ-DF - 20120111974754 0055259-88.2012.8.07.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 14/12/2016.

AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

Quem a parte passiva. Prevalece o interesse da coletividade e a dívida advinda da própria unidade edilícia condominial, pela qual respondem o titular pelo Registro de Imóveis, o promitente vendedor, o promitente comprador ou o possuidor, contra quem o condomínio pode optar dirigir a cobrança, em conjunto solidariamente ou individualmente. Incumbem às partes, que negociam a unidade edilícia, proceder na forma da lei e registrar na matrícula o negócio jurídico que tenha por objeto a unidade edilícia. A unidade edilícia, ainda em nome da apelante, responde pela dívida se inexistir pagamento. A participação da demandada na ação de cobrança, como titular pelo Registro de Imóveis, justifica-se porque, chegando-se a execução, a penhora da unidade edilícia dependerá da sua ciência para que tenha validade. Ao condomínio edilício é inimputável a falta de diligência de parte de quem, negociando o imóvel, deixa de proceder para registro no Registro de Imóveis (Apelação Cível Nº 70068113455, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 24/02/2016). TJ-RS - Apelação Cível AC 70068113455 RS (TJ-RS) Data de publicação: 01/03/2016.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança de condomínio. Cumprimento de sentença. Decisão que manteve a penhora sobre dois imóveis de propriedade dos agravantes. Pretensão à liberação de um dos imóveis, ao argumento de excesso de penhora. Impossibilidade. Ausência de comprovação da inexistência de débitos de natureza tributária incidentes sobre os imóveis. Lanços que, na maioria das vezes, giram em torno de 60% do preço da avaliação ou até menos, porquanto não há critérios objetivos na conceituação de preço vil. Quantum debeatur que necessita ser atualizado monetariamente, com a inclusão da comissão do leiloeiro. Imóveis de valor superior ao débito. Situação que, por si só, não acarreta o alegado excesso de penhora, mormente por se tratar de dívida propter rem. Na hipótese de arrematação dos imóveis por valor superior ao débito, a importância remanescente se reintegra ao patrimônio do devedor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20134675620168260000 SP 2013467-56.2016.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 16/03/2016.

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