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JURISPRUDÊNCIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL – COISA JULGADA – LIMITES SUBJETIVOS – EMBARGOS DE TERCEIRO – SUSPENSÃO.

Inviabilidade da constrição da propriedade resolúvel de bem em nome de terceiro que não integrou a ação de cobrança de condomínio. A decisão judicial não beneficia, nem prejudica, aqueles que não integram a relação processual – inteligência do artigo 472, do Código de Processo Civil, limites subjetivos da coisa julgada. Cognoscível verossimilhança para obstar o processamento da execução, ao menos com relação ao bem penhorado (art. 1.052, do Código de Processo Civil); AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21922171720158260000 SP 2192217-17.2015.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 29/02/2016.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. A correção monetária e os juros moratórios, bem como a multa, devem incidir a partir da data de cada vencimento do encargo condominial, considerando a natureza da obrigação, que se mostra certa, líquida e exigível a partir de seu vencimento - inteligência do art. 397 do Código Civil. 2. Em ações com cunho condenatório, a fixação da verba honorária deve se ater aos critérios estipulados no art. 20, § 3º, do CPC , levando em consideração a proporcionalidade do quantum a ser arbitrado com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa. TJ-MG - Apelação Cível AC 10000150934974001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 31/03/2016.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 277 DO CPC - NULIDADE DE ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

No procedimento sumário, o prazo para a audiência de conciliação e para contestar não pode ser inferior a dez dias. Não sendo observado o prazo estabelecido pelo artigo 277, do CPC /1973, é de ser decretada a nulidade dos atos processuais posteriores à citação, vez que a inobservância do dispositivo legal gera prejuízos à parte, ferindo frontalmente os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. TJ-MG - Apelação Cível AC 10183140023734001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 11/04/2016.

APELAÇÃO CÍVEL

Interposição contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de cobrança. Despesas condominiais. Em se tratando de ação de cobrança de condomínio, a comprovação do pagamento das parcelas deve ser efetivada por meio da apresentação dos respectivos recibos, à luz do que dispõe o artigo 333, II, do Código de Processo Civil. Mora comprovada independentemente de notificação. Cálculos que, ademais, não foram impugnados. Prestações periódicas que devem ser incluídas na sentença por força do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil. Sentença mantida. TJ-SP - Apelação APL 00039198920128260094 SP 0003919-89.2012.8.26.0094 (TJ-SP) Data de publicação: 08/03/2016.

AÇÃO DE COBRANÇA – DESPESAS CONDOMINIAIS – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – CONDENAÇÃO QUE DEVE INCLUIR AS PARCELAS QUE SE VENCEREM ATÉ A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

1 – Enunciado de Súmula nº 13 do Tribunal de Justiça de São Paulo que prescreve que na ação de cobrança de rateio de despesas condominiais, consideram-se incluídas na condenação as parcelas vencidas e não pagas no curso do processo até a satisfação da obrigação 2 – Para a fixação dos honorários advocatícios deve ser observada a regra contida no art. 20 e parágrafos do Diploma Processual Civil em vigor. Dentre os aspectos a serem observados estão o grau de zelo profissional, o trabalho realizado e o tempo exigido para seu serviço. Ação de cobrança de condomínio sem grande complexidade. Majoração dos honorários de sucumbência, de R$ 800,00 para R$ 1.200,00. RECURSO PROVIDO. TJ-SP - Apelação APL 00157502320108260477 SP 0015750-23.2010.8.26.0477 (TJ-SP) Data de publicação: 29/02/2016.

AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. TAXAS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE

I - Consoante orienta a jurisprudência deste e. Tribunal, o condomínio irregular é realidade de fato que permite a cobrança das taxas estipuladas na convenção condominial e assembleias do Condomínio, a fim de evitar o enriquecimento ilícito daquele que usufrui dos serviços prestados, sem a devida contraprestação. II - Apelação provida. TJ-DF - Apelação Cível APC 20150110518254 (TJ-DF) Data de publicação: 17/03/2016.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que entendeu, por se tratar de pagamento voluntário do débito, que não incide sobre o valor devido, a multa do artigo 475-J do CPC e os honorários advocatícios. Insurgência. Inaplicabilidade do artigo 745-A do CPC no procedimento de cumprimento do julgado. Ainda que fosse possível a aplicação desse procedimento, decorreu o prazo para o parcelamento. O pedido feito pela agravada, aceito pela agravante, tem caráter de acordo e não de parcelamento nos termos do art. 745-A do CPC. Assim, razoável o pedido do agravante para aplicação da multa do art. 475-J. Decisão reformada para que sobre o valor devido incida a multa do art. 475-J do CPC. Agravo provido. TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22477973220158260000 SP 2247797-32.2015.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 23/03/2016.

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