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Jurisprudência

COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO AJUIZADA POR CONDÔMINO EM FACE DE CONDOMÍNIO PARA PLEITEAR A ALTERAÇÃO DA FORMA DE RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS, PREVISTA NA CONVENÇÃO. CAUSA QUE NÃO VERSA SOBRE COBRANÇA A CONDÔMINO DE QUANTIAS DEVIDAS A CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA RESIDUAL.

Matéria que não se insere na competência recursal desta Seção de Direito Privado III. Ausência de atribuição específica de competência em relação à matéria atinente à presente demanda. Competência residual afeta a uma das Câmaras integrantes da Seção de Direito Privado I. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido. TJ-SP - Apelação APL 00598493220128260114 SP 0059849-32.2012.8.26.0114 (TJ-SP) .

AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. ADVOGADO CONTRATADO POR CONDOMÍNIO PARA AJUIZAR AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA CONDÔMINO.

Os honorários advocatícios contratuais, embora decorrentes de avença estritamente particular, devem ser ressarcidos pela parte sucumbente, mesmo que esta não tenha participado do ajuste. Honorários que integram o valor devido a título de perdas e danos, com fundamento na regra dos artigos 389 , 395 e 404 do novo Código Civil . Os honorários contratados possuem natureza diversa em relação aos honorários sucumbenciais do art. 20 do CPC, pelo que a obrigação posta à parte sucumbente para o pagamento de ambos não caracteriza bis in idem. Possibilidade de cobrança em ação autônoma, tendo em vista que o pagamento pelo condomínio ao advogado somente ocorreu após o final da demanda de cobrança, já que os honorários foram arbitrados em percentual do valor da eventual condenação. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação APL 00081259220118260576 SP 0008125-92.2011.8.26.0576).

CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA E RESTITUIÇÃO DE VALORES.  

Sentença de extinção, com fulcro no art. 267, I, do CPC - APELO DO AUTOR - Pretensão à cassação do julgado – Inadmissibilidade – Pedidos que não decorrem logicamente da narrativa – Pretensão de esclarecimento de despesas afirmadas superfaturadas que deve ser veiculada em ação de prestação de contas, cujo rito é incompatível com o dos demais pedidos, e para a qual o condômino não possui, isoladamente, legitimidade ativa - Inépcia da petição inicial caracterizada – Inteligência do parágrafo único do art. 295, incisos II e IV, do CPC – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 01940841220118260100 SP 0194084-12.2011.8.26.0100, Relator: Fábio Podes, Data de Julgamento: 28/05/2015, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2015).

CONDOMÍNIO EDILÍCIO.      

Síndica que contrata nova administradora - Assembleia geral extraordinária que abona tal ato - Grupo de moradores inconformados que pede a anulação do negócio jurídico - Partes legítimas - A representação do síndico não suprime o direito de ação, ainda que não tenham direito de modificar decisão soberana assemblear - Sentença anulada - Impossibilidade de julgamento conforme o art. 515, § 3º, do CPC - Recurso provido para se anular a sentença determinar o regular andamento do processo. (TJ-SP - APL: 10028762020148260001 SP 1002876-20.2014.8.26.0001, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 02/06/2015, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2015).

CONDOMÍNIO EDILÍCIO.  

Assembleia - Anulação de deliberação sobre área de uso comum situada na garagem - Alteração da convenção do condomínio, sem observância do “quorum” qualificado de dois terços dos votos dos condôminos - Inadmissibilidade - Art. 1.351 do CC - Dano moral - Não caracterização - Meros aborrecimentos, dos quais não se evidencia terem gerado abalos psíquicos ou sociais graves - Desconforto próprio da vida em sociedade, a que todos podem estar sujeitos, comuns do dia a dia e da vida em sociedade, sendo a hipótese dos autos bastante corriqueira no cotidiano condominial - Sentença de improcedência reformada em parte - Configurada a hipótese de sucumbência recíproca, o que impõe a compensação do respectivo ônus entre as partes - Art. 21, caput, do CPC - Recurso parcialmente provido para anular a deliberação da assembleia sobre área de uso comum situada na garagem do edifício, reconhecida sucumbência recíproca. (TJ-SP - APL: 00091034320138260077 SP 0009103-43.2013.8.26.0077, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 28/08/2015, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2015).

AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. TAXA CONDOMINIAL. FRAÇÃO IDEAL. DEVER DO CONDÔMINO.

I – É dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção, art. 1.336, inc. I, do CC e art. 12, § 1º, da Lei 4.591/64. II – A convenção do Condomínio, art. 67, prevê como critério de divisão das despesas comuns a proporção das frações ideais pertencentes aos condôminos. Proposta em Assembleia a modificação do critério para divisão igualitária, ela não foi aprovada. Prevalência da decisão soberana, a qual somente é desconstituída por decisão judicial, caso verificada eventual ilegalidade, ou por outra deliberação em Assembleia. III – Observadas a forma convencionada de rateio das despesas e as metragens dos imóveis de dois e três quartos, justifica-se a diferença entre as taxas condominiais cobradas, pois há considerável diferença entre os tamanhos dos apartamentos. Não configurado pagamento excessivo nem enriquecimento sem causa. IV – Apelação desprovida. (TJ-DF - APC: 20140111220202, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/08/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/08/2015.

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