BANNER INALDO DANTAS SITE

Cobrança de condomínio por rateio

Daniel Perez Lemos

Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Santos / SP

Prezado Doutor Inaldo Dantas, li sua crônica referente a cobrança de condomínio por rateio, onde me confortou um pouco mais quanto as possíveis mudanças que possam vir a aparecer na cobrança do condomínio. Moro em Santos em

um edificio de 10 apartamentos onde o valor do condomínio é rateado de acordo com a área de cada apartamento, sendo que os proprietários das coberturas acabam por pagar quase o dobro do valor do apartamento de área menor e esta modalidade de rateio está na convenção do condomínio e trata-se de uma prática de mercado que quaisquer indivíduo utiliza inclusive, quando deseja alugar e ou comprar seu imóvel. Ele se planejou que enquanto ele fosse morar naquele lugar, os valores estariam dentro do seu patamar. E ele viveria com conforto (salvo custos adicionais e extraordinários).

Ora um dos proprietários entrou com petição na justiça para reaver o direito de pagar igual a todos. Gostaria de saber se sua matéria ainda é o que vale ou já tem alguma lei que lhe Da o direito deste requerimento. Outro sim, com base na reclamação onde se alega que um apartamento maior utiliza serviços igual ao de um apartamento menor.

Então este pensamento deveria ser igual na cobrança de iptu, ipva e outros. Onde o governo utiliza (metragens, valores, localização) como parâmetros para ser um mais caro que outro. Por favor. Deixe me saber sua resposta?

A questão do pagamento diferenciado da taxa de condomínio, seja de apartamento de cobertura ou não, não é exatamente uma “prática de mercado” e sim, uma previsão legal. O Art. 1.336 do Cód. Civil determina que as taxas de condomínio devem ser rateadas de acordo com a fração ideal de cada apartamento, salvo disposição em contrário na convenção. Como no seu caso a convenção já prevê isso, está correta a forma de cobrança. A “alegação” de que pelo fato do apartamento ser maior ou menor e que por isso se utiliza ou não a mais dos serviços, não deve prevalecer, afinal, condomínio se paga não pelo que se usa e sim, pelo que se tem. É lei e deve ser respeitado. Minha opinião pessoal é que o rateio pela fração ideal é a forma mais justa de se pagar.

Helenir Roberta José

Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Dr Inaldo, bom dia. Volto a lhe incomodar com duvidas sobre o condomínio onde resido. Nele há instalada na cobertura uma antena para celular. O valor recebido como aluguel pode ser rateado entre os proprietários? O sindico não pode votar assuntos como aprovação de contas e reeleição. Ele pode receber procurações para votar estes assuntos? Novamente agradeço e aguardo sua resposta.

O destino que se deve dar aos recursos recebidos pelo condomínio quanto a locação de área como o citado acima, deve ser definido em assembleia. Uma vez a maioria dos condôminos achando por bem ratear este valor entre eles, é válido. Quanto a questão do síndico receber procurações, deve-se observar o que determina a convenção do condomínio quanto a essa possibilidade onde, seja qual for a sua posição, nos casos em que envolvam interesse direto, o voto dele deve ser impedido, já que não se recomenda votar em assunto que se tenha interesse direto, por princípio da ética.

Fábio

Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

São Paulo / SP

No condomínio onde eu moro possui apenas 1 relógio e a Sabesp realiza a leitura total neste relógio. Para dividir os gastos entre os moradores foi instalado relógios individuais por uma empresa particular que faz a leitura e o rateio. Porém, o condomínio aplica uma cobrança de taxa mínima, igual ao da Sabesp e sofrendo os mesmos reajustes da Sabesp, isto é legal? Estou pagando uma taxa mínima de uma coisa que não está sendo cobrada pela Sabesp já que os relógios das casas não são da Sabesp.

A cobrança do consumo d´água quando não medida individualmente pela concessionária caracteriza-se como um rateio entre os condôminos, já que o Condomínio é que passa a ser o fornecedor do produto (da água). Assim, qualquer que seja a forma de se cobrar o que quer que seja aos condôminos, tal procedimento deve estar bem definido na convenção. A princípio, a forma como exemplificada acima não caracteriza nenhum ilícito, já que é o procedimento adotado pelas próprias concessionárias. Porém, o condomínio só pode cobrar aquilo que a própria norma interna definiu como procedimento para tal.

Marilu Moura

Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

João Pessoa / PB

Dr. Inaldo, bom dia! Minha tia adquiriu um apartamento novo a uma Construtora. E nos contratos individuais existe um cláusula que diz que as unidades pertencentes a Construtora, enquanto estiverem desocupadas, pagarão 50% das despesas condominiais ordinárias e extraordinárias. Gostaria de saber sobre a legalidade desta cláusula?  

Os contratos fazem lei entre as partes. Assim, se elas concordaram com o desconto, devem acatar. Porém, é importante verificar na convenção do condomínio se prevê tal desconto, onde, na omissão, o assunto deve ser tratado em assembleia, já que, segundo a lei (Cód. Civil) as taxas de condomínio devem ser pagas de acordo com o índice de fração ideal de cada unidade, salvo disposição em contrário na convenção.

Marco Zamparo

Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Prezado Inaldo Dantas, no condomínio que moro existe:

1- unidades sem garagem; unidades com garagem no térreo; unidades com garagem no subsolo um pouco maiores. Tenho dúvidas sobre a fração ideal praticado no condomínio que moro, são estas:

É correto na cota condominial cobrarem três tipos de valores diferentes?

A forma de rateio, seja ela da taxa ordinária ou extra-ordinária é aquela definida na convenção de cada condomínio, como assim define o Cód. Civil:

Art. 1.336. São deveres do condômino:

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004).

Quando temos rateios é certo utilizarem a fração ideal, já que a benfeitora irá ser usufruída por todos. No caso da benfeitoria todas as unidades não são valorizadas?

Se previsto na convenção, sim.

Rose

nogbela@gmail. com

São Paulo SP

Numa reunião de treinamento de brigada de incêndio uma moradora reclamou do cheiro de gás que vem do aquecedor... citou em voz alta quantos moradores e horários de banho. É uma senhora de idade. Por respeito a isso na hora não retruquei, porém achei inadequado. Posso solicitar uma retratação /advertências a sua conduta?  

A questão de um morador reclamar de alguma coisa não é motivo para que o síndico exija dele algum tipo de retratação ou lhe aplique alguma punição, salvo se a forma como essa pessoa se pronunciou de quando da sua reclamação usou palavras inadequadas que tenham atingido a moral de quem as sofreu.

Lido 771 vezes Última modificação em Quinta, 01 Junho 2017 07:39
Avalie este item
(1 Voto)