JURISPRUDÊNCIA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA

Versando a espécie sobre ação de cobrança ajuizada por Condomínio contra condômino, evidente que a matéria refoge a competência desta 24ª Câmara Cível, nos termos da Resolução nº 06/2012 do Órgão Especial desta Corte que, por sua vez, alterou o disposto na Resolução 01/98. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70061912929, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 08/10/2014).

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

Primeira fase Condomínio Demanda ajuizada contra síndica e subsíndica Caso em que a primeira já as prestou em assembleia de condôminos, muito embora de forma irregular Contratação, ademais, de empresa especializada que apurou todas as irregularidades supostamente cometidas pelas rés e o montante exato do suposto crédito do condomínio autor Falta de interesse de agir para a ação de prestação de contas Possibilidade de cobrança pelas vias próprias - Extinção do processo sem julgamento de mérito Recursos providos. (TJ-SP - Apelação APL - 004526210200 98260114 SP 0045262-10.2009.8.26.0114).

APELAÇÃO

Ação de cobrança ajuizada pelo condomínio contra condômino - Infração à Convenção e ao Regulamento Interno com aplicação de multa não paga - Excesso de barulho - Recurso distribuído à 5ª Câmara de Direito Privado - Competência da 25ª a 36ª de Direito Privado - Resolução n. 194 /2004, art. 2º , inc. III , ?c?, e Provimento n. 63 /2004, Anexo I, Segundo Tribunal de Alçada Civil, inc. I - Recurso não conhecido, com a redistribuição dos autos (TJ-SP - Apelação APL 9197753702004826 SP 9197753-70.2004.8.26.0000 (TJ-SP).

AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO – JULGAMENTO ANTECIPADO – APELAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA

Não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado com base nos elementos dos autos, quando as demais provas requeridas (pericial e documental complementar) se afiguram impertinentes ao caso concreto. – Falta de interesse de agir. – Inocorrência. - Interesse processual exigido em ação de cobrança não se confunde com o exigido em ação rescisória, intentada, inclusive, por entidade diversa da que ajuizou aquele feito. Com efeito, na ação de cobrança o interesse decorre da necessidade de obtenção dos valores inadimplidos pelo condômino, que servem ao custeio e manutenção da coisa comum. Na rescisória, o interesse gira em torno das circunstâncias envolvidas na prestação jurisdicional, isto é, da sentença que se pretende rescindir. – Inteligência do art. 485 , do CPC . – Pedido de compensação dos valores cobrados nesta ação com créditos ostentados pela ré em face da Massa Condominial formada após a edificação do condomínio. Condomínio em construção e condomínio de utilização que não se confundem – Patrimônio do condomínio formado para a conservação e administração do bem comum já construído que difere daquele formado pelos adquirentes e compromissários compradores para a sua construção – Inteligência do art. 368 do Código Civil - Ausência de credores e devedores recíprocos, à mingua de identificação subjetiva das relações obrigacionais que se pretende comungar – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação APL 01810491920108260100 SP 0181049-19.2010.8.26.0100).

DESPESAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO

Demanda ajuizada contra quem cedeu os direitos sobre a unidade, mediante contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda. Ilegitimidade passiva “ad causam”. Reconhecimento. Obrigação inexigível perante a cedente. Débitos condominiais de responsabilidade dos compromissários compradores. Sentença mantida. Recurso desprovido. Cedidos os direitos sobre o imóvel a terceiros mediante promessa de venda e compra, a CDHU é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança de despesas condominiais. O autor era sabedor da substituição do condômino, uma vez que a cessão de direitos do imóvel foi efetivada em novembro de 2005, portanto há quase 10 anos. O síndico ou o próprio condomínio deve ter controle dos ocupantes das unidades integrantes do condomínio. (TJ-SP - Apelação APL 00694828920118260506 SP 0069482-89.2011.8.26.0506).

AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO COMPETÊNCIA RECURSAL?

Ação ajuizada pelo condomínio contra condômino Competência da 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado Incidência do art. 5º, III. 1, da Resolução nº 623/13 do Tribunal de Justiça de São Paulo? Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos. (TJ-SP - Apelação APL 00058074120138260003 SP 0005807-41.2013.8.26.0003).

COMPETÊNCIA RECURSAL AÇÃO DE REGRESSO DESPESAS CONDOMINIAIS

Ação de regresso ajuizada por arrematante de unidade contra a anterior proprietária, visando ao ressarcimento de despesas condominiais Ação que não versa sobre cobrança a condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio - Competência residual, em razão da matéria, das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª), nos termos do artigo 5º, inciso I.37, da Resolução nº 623/2013, deste Tribunal de Justiça Precedentes do TJ-SP Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos a uma das Colendas Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado. (TJ-SP - Apelação APL 00314094020128260562 SP 0031409-40.2012.8.26.0562).

COMPETÊNCIA RECURSAL

Ação de indenização por danos morais ajuizada em face do Condomínio e de sua administradora - Competência recursal de uma das Câmaras entre a 1ª e a 10ª da Seção de Direito Privado deste Tribunal - Remessa determinada. Não se tratando de ação de cobrança a condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio, a competência recursal para julgamento do recurso é de uma das Câmaras compreendidas entre a 1ª e a 10ª da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.Recurso não conhecido. (TJ-SP - Apelação APL 374440320108260007 SP 0037444-03.2010.8.26.0007).

COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR CONDÔMINO EM FACE DE CONDOMÍNIO, DE CONSTRUTORA E DE INCORPORADORA. CAUSA QUE NÃO VERSA SOBRE COBRANÇA A CONDÔMINO DE QUANTIAS DEVIDAS A CONDOMÍNIO, NEM SOBRE RESSARCIMENTO POR DANO EM PRÉDIO URBANO. COMPETÊNCIA RESIDUAL.

Matéria que não se insere na competência recursal desta Seção de Direito Privado III. Ausência de atribuição específica de competência em relação à matéria atinente à presente demanda. Competência residual afeta a uma das Câmaras integrantes da Seção de Direito Privado I. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.(TJ-SP - Apelação APL 40046983720138260224 SP 4004698-37.2013.8.26.0224).

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