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JURISPRUDÊNCIA

CONDOMÍNIO EDILÍCIO - Assembleia - Nulidade - Não caracterização - Aprovação de obras.

Benfeitorias úteis, que potencializam o aproveitamento a área comum do condomínio, cujo quórum depende do voto da maioria dos condôminos - Incidência do art. 1.341, II, do CC. Obras que não importaram em modificações capazes de comprometer o conjunto arquitetônico e, portanto, não são consideradas alterações de fachada do edifício - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 02317571520068260100 SP 0231757-15.2006.8.26.0100, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 26/09/2014, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2014).         

CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

Modificação de porta de entrada da unidade - Alteração que não é da fachada - Fotografias que demonstram semelhanças entre as duas portas - Rigorismo exacerbado da vida condominial que deve ser combatido, sob pena de tornar inviável a convivência entre moradores - Inocorrência, de outra banda, de reparo moral indenizável - Recurso parcialmente provido para permitir a manutenção da porta instalada pelo condômino, repelidos os danos morais e invertidos os ônus sucumbenciais. (TJ-SP - APL: 00200598320128260003 SP 0020059-83.2012.8.26.0003, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 30/06/2014, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2014).

CONDOMÍNIO EDILÍCIO - Vaga de garagem.

Decisão judicial que determinou que não houvesse mais vagas exclusivas, existindo, apenas, as de uso comum - Condômino que insiste em manter a situação anterior - Imposição de multas pelo descumprimento de decisão judicial sobre o uso do estacionamento - Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00244782120128260562 SP 0024478-21.2012.8.26.0562, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 19/03/2014, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2014).

CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

Anulação de deliberações de assembleias de aprovação de contas prestadas por síndico. Procedência. Balancetes mensais errados, sem adequada contabilização de todos os créditos em favor da massa condominial. Obrigação de o síndico prestar corretamente as contas. Perícia judicial contábil a revelar diferença. Correta condenação de antigo síndico ao pagamento ante a rejeição das suas contas. Cerceamento de defesa inexistente. Prescrição rejeitada em decisão de saneamento sem recurso. Ação parcialmente procedente. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação não provida. (TJ-SP - APL: 00766254420078260224 SP 0076625-44.2007.8.26.0224, Relator: Guilherme Santini Teodoro, Data de Julgamento: 05/08/2014, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2014).

PROCESSO CIVIL. DIREITOS REAIS. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VAGA NA GARAGEM. COISA REIVINDICANDA NÃO INDIVIDUALIZADA. IMPOSSIBILIDADE.

1. A ação reivindicatória (art. 1.228 do CC), fundada no direito de sequela, outorga ao proprietário o direito de pleitear a retomada da coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiro, tendo como requisitos específicos: (i) a prova do domínio da coisa reivindicanda; (ii) a individualização do bem; e (iii) a comprovação da posse injusta. 2. Em condomínio edilício, a vaga de garagem pode ser enquadrada como: (i) unidade autônoma (art. 1.331, § 1º, do CC), desde que lhe caiba matrícula independente no Registro de Imóveis, sendo, então, de uso exclusivo do titular; (ii) direito acessório, quando vinculado a um apartamento, sendo, assim, de uso particular; ou (iii) área comum, quando sua fruição couber a todos os condôminos indistintamente. 3. A via da ação reivindicatória não é franqueada àquele que pretende obter direito exclusivo de vaga no estacionamento, quando este, na verdade, configura direito acessório da unidade autônoma ou área de uso comum, uma vez que, nessas hipóteses, inexiste requisito essencial ao seu ajuizamento, qual seja, a individualização do bem reivindicando. 4. No caso em exame, as vagas na garagem encontram-se na área comum do edifício ou são acessórias aos apartamentos, a depender do que regula a convenção do condomínio, o que se torna ainda mais evidente ante a ausência de matrícula autônoma no Registro de Imóveis, descabendo, por isso, o manejo da ação reivindicatória. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1152148 SE 2009/0156052-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS. PROPRIEDADE. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PENALIDADE. SUSPENSÃO DO USO DE SALÃO DE FESTAS.

O descumprimento de regras condominiais justifica a aplicação de penalidades previstas nas normas condominiais. No entanto, não tendo havido a reincidência prevista naquelas normas a vedação ao uso do salão de festas é indevida, além de implicar em dupla penalidade. - Circunstância em que se impõe manter a sentença que concedeu cautela assecuratória do uso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. Os honorários devem remunerar dignamente a atividade desenvolvida pelo profissional da advocacia. Merece reforma a decisão que arbitra honorários em valor superior àquele que representa a justa remuneração do trabalho exigido nos autos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058034968, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 08/05/2014) (TJ-RS - AC: 70058034968 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 08/05/2014, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2014).

APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

Ação ajuizada por condômina em razão de regra prevista na Convenção do condomínio que determina o transporte de animais domésticos exclusivamente no colo. Procedência, carreando ao demandado os ônus da sucumbência. Apelo do condomínio. Preliminares de nulidade. Concessão de tutela antecipada em sede recursal, e antes da citação. Admissibilidade, sem configuração da aventada nulidade do processo. Julgamento antecipado autorizado pelo conjunto probatório. Cerceio de defesa não configurado. Preliminares afastadas. Circulação de animais domésticos pelas áreas comuns de acesso à rua vedada por norma condominial que impõe, indistintamente, a todos os moradores a obrigação de transportá-los no colo. Autora idosa e com problemas na coluna que a impedem de carregar seu animal, um cachorro da raça ‘golden retriever’, no colo. Ausência de alegação de que o animal prejudique a segurança ou o sossego dos demais condôminos se conduzido no chão, com a coleira. Imposição normativa que não se justifica dadas as peculiaridades do caso. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Negado provimento ao recurso.”(v.17037). (TJ-SP - APL: 10451571920138260100 SP 1045157-19.2013.8.26.0100, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 04/11/2014, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2014).

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Ação promovida por condômino em face do síndico e da administradora imobiliária para lhe serem apresentados dois contratos e as pastas de documentos referentes aos meses de abril, maio e junho de 2008. Insurgência apenas da Imobiliária contra a sentença de procedência. Reforma. Responsabilidade da administradora exauriu-se com a entrega das pastas ao condomínio. Reconhecimento, pelo síndico, de que as pastas se extraviaram quando já estavam em poder do condomínio. Ausência de dever legal ou contratual da administradora a manter cópia em arquivo. Improcedência, nesse tocante, determinado. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 00272364120108260562 SP 0027236-41.2010.8.26.0562, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 05/08/2014, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2014).

Lido 652 vezes Última modificação em Quarta, 02 Novembro 2016 13:51
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